Controle de constitucionalidade difuso e concentrado

Aborda o controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Destaca a Emenda Constitucional nº 16 de 1965 e explana as características do controle direto para fins de intervenção.

Main Author: Alves, José Carlos Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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