A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

Discorre sobre o limite temporal para o Estado buscar o ressarcimento de danos decorrentes de atos que tenham causado lesão ao erário, considerando o disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. Trata do regime constitucional dos tribunais de contas e da natureza administrativa de suas decis...

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Main Author: Pelegrini, Marcia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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