Confissão de débito, parcelamento e rediscussão dos fatos

Discute a possibilidade de parcelamento de débito tributário, interpretado como confissão irrevogável e irretratável, e a possibilidade de contestação judicial baseado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Main Author: Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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