Confissão de débito, parcelamento e rediscussão dos fatos
Discute a possibilidade de parcelamento de débito tributário, interpretado como confissão irrevogável e irretratável, e a possibilidade de contestação judicial baseado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
| Main Author: | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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