Controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos

Destaca a controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos, representada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.021, requerida contra o artigo 32 da Lei n. 9.437 de 1996, por hipotética violação ao artigo 146 da Constituição.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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