Controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos
Destaca a controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos, representada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.021, requerida contra o artigo 32 da Lei n. 9.437 de 1996, por hipotética violação ao artigo 146 da Constituição.
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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