As limitações constitucionais impostas ao legislador na fixação do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas
“Analisa as diferenças entre os aspectos temporais do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas diante da atual sistemática de tributação em bases-correntes” abordando “princípios constitucionais limitadores do poder de tributar que impedem o uso indiscriminado pelo legislador pátrio de ficçõ...
| Main Author: | Rocha, Eduardo Morais da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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“Analisa as diferenças entre os aspectos temporais do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas diante da atual sistemática de tributação em bases-correntes” abordando “princípios constitucionais limitadores do poder de tributar que impedem o uso indiscriminado pelo legislador pátrio de ficções jurídicas que maculem a periodização anual do fato gerador do imposto de renda”. |
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