Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas.
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Harada, Kiyoshi |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|