Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas.
Trata-se de parecer.
Main Author: | Harada, Kiyoshi |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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