Pauta de julgamento e a participação de advogado
Trata do uso da pauta de julgamento, como meio de publicidade dos atos judiciais, e sua ausência como causa de nulidade absoluta.
Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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