Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8.429/92, art. 2º : o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8429 / 92, art. 2º : o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos

Analisa o art. 2º da Lei de improbidade administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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