Novíssimas reflexões sobre a necessidade de advogado no processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Estuda o princípio constitucional do devido processo legal administrativo , e a necessidade de advogado nestes processos. Trata da possibilidade de trabalho conjunto entre as Corregedorias e a Defensoria Pública analisando as repercussões da orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal....
| Main Author: | Sousa, Horácio Augusto Mendes de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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