Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo

Apresenta estudo sobre o pagamento de juros de mora a servidor público na esfera administrativa. Traz a normalização administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Main Author: Neves, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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