Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

Trata-se de parecer

Main Author: Velloso, Carlos Mário da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-321282017-05-22STJVelloso, Carlos Mário da Silva2010-07-21T17:22:48Z2010-07-21T17:22:48Z2010-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128Trata-se de parecerACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Parecer acerca “da possibilidade de o Presidente da Câmara Distrital, que exerce, em substituição temporária, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, disputar a reeleição para a Câmara, mandato de deputado distrital, ainda que essa substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição”.ArtigoPresidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis mesesPortuguêsGovernador, eleição, Distrito Federal (Brasil)Processo eleitoral, BrasilMandato eletivo, BrasilGovernador, eleição, jurisprudência, BrasilMandato legislativoMandato parlamentarMandato políticoMandato presidencialRevista brasileira de direito eleitoral
institution STJ
collection DSpace
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topic Governador, eleição, Distrito Federal (Brasil)
Processo eleitoral, Brasil
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Velloso, Carlos Mário da Silva
Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses
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