Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002

Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em...

Full description

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: