Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002

Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em...

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Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-321342017-06-20 Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Controle financeiro, Brasil Orçamento público, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Finanças públicas, controle Verba pública Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em geral. Discute ainda, questões relacionadas à dispensa por emergência e em razão do valor. 2010-07-22T15:17:26Z 2010-07-22T15:17:26Z 2002-11 Artigo FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 11, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32134>. Acesso em: 5 jul. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32134 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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Orçamento público, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Finanças públicas, controle
Verba pública
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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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