A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal

Estuda as contratações por prazo determinado efetuadas pela administração pública, baseando-se na Lei de responsabilidade fiscal, tece considerações acerca dos aspectos constitucionais dessas contratações. Discorre sobre a despesa advinda desses contratos no contexto das despesas de pessoal, regidas...

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Main Author: Motta, Fabrício
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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