A anomia orçamentária e a Lei de diretrizes (LDO) A anomia orçamentária e a Lei de diretrizes ( LDO )

Tece considerações acerca da realização de despesas públicas e da recusa de aprovação do orçamento pelo Poder judiciário, discorrendo sobre medidas possíveis de serem adotadas para suprir ou resolver a "falta" de orçamento. Aborda a Lei de diretrizes orçamentárias, de 20 de setembro de 200...

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Main Author: Moraes, Silvio Freire de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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