O prazo para impetrar mandado de segurança

Trata do prazo para interpretar mandato de segurança, analisando a Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, e os conceitos de prescrição, de decadência e de preclusão.

Main Author: Buzaid, Alfredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: