O Estado de direito e o direito de ação : a extensão do seu exercício

Trata do Estado de direito e do direito a ação, avaliando as possibilidades jurídicas do pedido e a legitimidade ativa para agir, investigando a extensão do exercido do direito de ação do ângulo do indivíduo. Discorre sobre o problema da lentidão processual e aborda a efetividade do resultado do exe...

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Main Author: Aragão, Egas Dirceu Moniz de
Format: Artigo
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