Nulidades dos atos processuais

Trata da nulidade dos atos jurídicos, analisando o conceito de atos jurídicos e a nulidade no direito processual. Discorre sobre os atos inexistentes expressamente referidos na lei, a inexistência do processo e a falta de citação. Estuda ainda a impossibilidade de sanação, a incompetência absoluta e...

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Main Author: Santos, Ernane Fidélis dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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