Limites ao poder do juiz nas cautelares antecipatórias

Trata dos limites constitucionais ao poder do juiz nas cautelas antecipatórias, analisando os critérios segundo o qual esses limites devam ser fixados para o fim de estabelecer não só os casos em que a concessão de cautelares antecipatórias seja permitida, mas também para estabelecer, definindo a su...

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Main Author: Mesquita, José Ignácio Botelho de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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