Lei nº 11.280/2006 : estudos após um ano de vigência Lei nº 11.280 / 2006 : estudos após um ano de vigência Lei nº 11280 / 2006 : estudos após um ano de vigência

Estuda a Lei n. 11.280 de fevereiro de 2006, analisando a execução dos alimentos ante o advento da Lei nº 11.232, de 2005, e a nulidade da cláusula de eleição de foro. Discorre sobre a prorrogação da competência, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, a possibilidade de re...

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Main Author: Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Format: Artigo
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Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Lei nº 11.280/2006 : estudos após um ano de vigência Lei nº 11.280 / 2006 : estudos após um ano de vigência Lei nº 11280 / 2006 : estudos após um ano de vigência
description Estuda a Lei n. 11.280 de fevereiro de 2006, analisando a execução dos alimentos ante o advento da Lei nº 11.232, de 2005, e a nulidade da cláusula de eleição de foro. Discorre sobre a prorrogação da competência, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, a possibilidade de reconhecimento ex-officio da prescrição, a distribuição por dependência, a possibilidade de oposição de exceção de incompetência no foro de domicílio do réu, o curso dos prazos processuais e a suspensão do processo quando requerida a produção de provas a outro juízo.
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