A qualidade na Lei de licitações : o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade

Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos...

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Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-322482017-06-20 A qualidade na Lei de licitações : o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Licitação, Brasil Controle de qualidade, Brasil Tomada de preço, aspectos jurídicos, Brasil Despesa pública, Brasil Inspeção de material Gastos da administração pública Gastos públicos Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos como uma possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas.Trata do equívoco em torno da compreensão de decisões dos órgãos de controle e da competência do Tribunal de Contas da União. 2010-08-02T12:17:16Z 2010-08-02T12:17:16Z 2004-06 Artigo FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A qualidade na Lei de licitações: o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 30, jun. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32248>. Acesso em: 4 mar. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32248 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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description Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos como uma possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas.Trata do equívoco em torno da compreensão de decisões dos órgãos de controle e da competência do Tribunal de Contas da União.
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