A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal : Lei federal nº 8.429/92, art. 7º A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal : Lei federal nº 8429 / 1992, art. 7º

Analisa o art. 7 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992, que trata da indisponibilidade de bens quando houver lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Trata da possibilidade de substituição da indisponibilidade por caução. Discorre sobre a indisponibilidade recair somente sobre o acréscimo...

Full description

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: