Autonomia de vontade dos Municípios : vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo

Questiona a possibilidade de uma lei local estender aos servidores públicos submetidos a determinado regime jurídico vantagens originárias ou tradicionalmente concebidas para o outro regime.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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