O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar
Debate acerca do princípio da colegialidade e sobre a decisão monocrática com base, principalmente, na legislação e na jurisprudência.
| Main Author: | Lessa, Sebastião José |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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