República e isonomia: licitação e sua exigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público

O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Públic...

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Main Author: Martines Júnior, Eduardo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
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