O direito à imagem em locais públicos

Apresenta o direito à imagem como um direito fundamental constitucionalmente assegurado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido perfaz o histórico e o conceito de direito à imagem, examina toda a sua abrangência e, ao mesmo tempo, seus limites. Também tece consideraçõe...

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Main Authors: Franciulli Netto, Domingos, Sombra, Thiago Luís Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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