Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade : ponderações acerca da Súmula nº 347 do STF

Relata que o Tribunal de Contas pode vir a se defrontar com lei ou ato inconstitucional do poder público, ou seja, em desconformidade com o texto ou com os princípios constitucionais. Demonstra que tanto a doutrina quanto a jurisprudência inclinam-se no sentido de que o Tribunal de Contas tem exerci...

Full description

Main Author: Bogoni, Flávia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: