O particular na Lei de Improbidade Administrativa : Lei federal nº 8.429/92, art. 3

Analisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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