Carta rogatória e cooperação internacional

"Analisa o exequatur às cartas rogatórias, em face da nova competência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida na Emenda Constitucional n.45, relacionada à de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias."

Main Author: Dipp, Gilson Langaro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: