Responsabilidade objetiva

Discorre sobre a o art. 37, no parágrafo 6º, da Consituição, que disciplina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, por danos causados por agentes seus, a terceiros.

Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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