A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.

Main Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: