Normatização da "repercussão geral" no Recurso Extraordinário

Trata da repercussão geral no recurso extraordinário. Esclarece a respeito das noções de relevância e transcendência, descrevendo as manifestações da doutrina sobre o assunto. Discorre sobre os motivos políticos, a constitucionalidade e objetivos da exigência de repercussão geral no recurso extraord...

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Main Author: Silva, Bruno Mattos e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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