Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de defesa do consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

Analisa “a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros” partindo “da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo que, quanto mais regulamentada é a ativi...

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Main Author: Bonfim, Alexandre Bley R.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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