Pagamento indevido e administração pública : por uma compreensão principiológica do tema

Analisa o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos destacando quando há boa-fé do servidor especialmente na dúvida de interpretação e no erro procedimental ou material.

Main Author: Marques, Raphael Peixoto de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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