Pagamento indevido e administração pública : por uma compreensão principiológica do tema
Analisa o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos destacando quando há boa-fé do servidor especialmente na dúvida de interpretação e no erro procedimental ou material.
| Main Author: | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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