Crimes ambientais: responsabilidade penal da pessoa jurídica

Analisa a legislação vigente sobre “a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais”. Discorre sobre a legislação ambiental no Brasil, bem como sobre os aspectos constitucionais legais. Analisa a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes Ambientais), a aplica...

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Main Author: Almeida, Fábio Wellington de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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