Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP

Trata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Main Author: Franceschinelli, Edmilson Vilaron
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: