As lacunas e os conceitos jurídicos indeterminados
Aborda noções sobre os chamados conceitos indeterminados, bem como sobre outras figuras que lhes são afins e especifica as hipóteses constitucionais de relevância e urgência.
| Main Author: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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