O Brasil : atos institucionais, atos complementares e emendas constitucionais

Apresenta um relato sintético dos inúmeros Atos Institucionais expedidos durante o Governo Militar no Brasil, com destaque para os AIs 01/64 e 05/68, e de Emendas Constitucionais que se sucederam.

Main Author: Campos, Helio Silvio Ourem
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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