O direito brasileiro e as lacunas

Conceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.

Main Author: Campos, Helio Silvio Ourem
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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