O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção

Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.

Main Author: Campos, Helio Silvio Ourem
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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