O processo de execução no Juizado Especial Cível

Aborda os avanços da Lei 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Discorre sobre os procedimentos, competência e aplicação subsidiária do código de processo civil. Trata das regras gerais aplicáveis à execução de sentença, à títulos executivos extrajudiciais,...

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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