Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de Direito Fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município
Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de c...
| Main Author: | Quirino, Matheus Adolfo Gomes |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|