Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de Direito Fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município

Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de c...

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Main Author: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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