Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade

Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição.

Main Author: Almeida, Renato Franco de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: