Perspectivas na implantação do sistema de Parcerias Público-Privadas : PPP

Trata da responsabilidade social do Estado e da legitimidade da recorrência instrumental ao direito privado. Expõe os instrumentos inovadores na abertura à colaboração do setor privado, analisando também restrições que surgiram ao longo do tempo. Discorre sobre as parcerias público-privadas (PPP) e...

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Main Author: Motta, Carlos Pinto Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
PPP
Online Access:
Summary: Trata da responsabilidade social do Estado e da legitimidade da recorrência instrumental ao direito privado. Expõe os instrumentos inovadores na abertura à colaboração do setor privado, analisando também restrições que surgiram ao longo do tempo. Discorre sobre as parcerias público-privadas (PPP) e suas principais características, tecendo considerações acerca da adoção da PPP na realidade administrativa brasileira.