Entre o ideal e a realidade : interações entre compromisso de ajustamento de conduta e atuação jurisdicional na efetivação de um instrumento econômico da política nacional do meio ambiente

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Authors: Alvarenga, Luciano José de, Farias, Talden, Fróes, André Gonçalves Godinho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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