Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007

Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347...

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Main Author: Almeida, Renato Franco de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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