O caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentário

Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Co...

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Main Author: Sousa, Francisco Hélio de
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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