CPI Municipal. Inobservância à proporcionalidade partidária. Ausência de fato determinado e término de prazo certo. Nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da Constituição da República e Regimento Interno da Edilidade

Trata-se de parecer.

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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