Eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual

Trata da eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual, analisando o controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos. Discorre sobre a natureza objetiva dos processos de controle abstr...

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Main Author: Mendes, Gilmar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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