Da possibilidade de implantação e manutenção de unidade de conservação pelos municípios, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental

Analisa a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral em empreendimentos de significativo impacto ambiental, e como podem os municípios brasileiros instituir Unidades de Conservação da Natureza.

Main Author: Cabral Neto, Cirino Adolfo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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